B. G. F. D. S. e outros x S. A. I. D. S. L.
ID: 276541330
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PREDECENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 608 do STJ “aplica-se o Código de Def…
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