Processo nº 5002660-78.2025.4.04.7202
ID: 299986262
Tribunal: TRF4
Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5002660-78.2025.4.04.7202
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002660-78.2025.4.04.7202/SC
AUTOR
: MAURO ANDREI MACHADO
ADVOGADO(A)
: ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos da Constituição Federal (art. 109, I), não compete à Justiça Federal processar pretensões de concessão e/ou revisão …
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