Processo nº 0109430-90.2016.8.20.0001
ID: 321399665
Tribunal: TJRN
Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0109430-90.2016.8.20.0001
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109430-90.2016.8.20.0001 RECORRENTE: E. D. R. G. D. N. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO E. D. R. G. D. N. RECORRIDO: VÍCTOR SANTANA DE FREITAS ABDO ADVOGADO: D. C. F. DECISÃO Cuida-se…
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