Processo nº 0800191-21.2025.8.20.5137
ID: 313568985
Tribunal: TJRN
Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0800191-21.2025.8.20.5137
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0800191-21.2025.8.20.5137
Partes: M. -. P. C. G. x ANDERSON MAGDIEL FERNANDES
BEZERRA
DECISÃO
1. Compulsando os autos, verifica-se não incidir quaisquer das normas
contidas nos incisos I, II, III e IV do art. 397 do CPP, ou seja, a existência manifesta …
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