M. V. K. x M. J. D. S. A. N.
ID: 291399656
Tribunal: TJDFT
Órgão: 4ª Vara de Família de Brasília
Classe: Regulamentação de Visitas
Nº Processo: 0800008-84.2024.8.07.0016
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Atentem-se as partes que mesmo concedido o benefício da gratuidade de justiça a uma das partes, para o atendimento do NERAF, deveria alguma das partes estarem assistidas…
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