M. J. D. A. C.

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Total de Intimações: 4
Processos Únicos: 4
Polos:
Tribunais: TJPE, TJPA, TJDFT

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Processo nº 0711594-44.2018.8.07.0009

ID: 280466200
Data de Disponibilização: 27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Decisão
Verifico que a parte autora apresentou petição com emenda à inicial (ID 221142779), por meio da qual pretende incluir pedido de sobrepartilha, após já proferida e transitada em julgado a sentença que reconheceu a união estável post mortem (ID 93046254). Ocorre que, uma vez transitada em julgado a s… Ver mais