M. G. B. D. S. A. x M. G. B. D. S. A. e outros
ID: 300784453
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa: Direito de família. Apelação Cível. Reconhecimento e dissolução de união estável Post Mortem. Requisitos configurados. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu união estável após a morte do companheiro. II. Questão em discuss…
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