Processo nº 0100927-84.2016.8.20.0129
ID: 298750847
Tribunal: TJRN
Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 0100927-84.2016.8.20.0129
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Passivo:
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo nº. 0100927-84.2016.8.20.0129
DECISÃO
Vistos etc.
Recebo a petição inicial.
O Ministério Público pede a produção antecipada de depoimento especial.
O art. 11, §1º, I e II, da Lei 13.431/2017 impõe que depoimento especial seguirá o rito cautelar de
ant…
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