Processo nº 1500153-78.2023.8.26.0704
ID: 311054340
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500153-78.2023.8.26.0704
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500153-78.2023.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.D.J. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, …
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