Processo nº 1004874-79.2025.8.26.0084
ID: 304172352
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1004874-79.2025.8.26.0084
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004874-79.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.C.S.S. - 1 - Defiro a justiça gratuita para a parte autora. 2 - Comprovada a paternidade, e sendo presumidas as necessidades do menor, os alimentos provisórios devem ser fixados. Dessa forma, DEFIRO a tutela d…
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