Processo nº 1502254-76.2024.8.26.0438
ID: 280871818
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502254-76.2024.8.26.0438
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Guilherme Terrone (OAB 463183/SP) Processo 1502254-76.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. C. D. C. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o acusado M. C. da C. como incurso nas sanções do artigo 217-A, c/c artigo 61, inciso II, f, …
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