Processo nº 1501546-43.2020.8.26.0704
ID: 279657523
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1501546-43.2020.8.26.0704
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Lilian Mota da Silva (OAB 275890/SP) Processo 1501546-43.2020.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. C. D. A. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Pr…
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