Processo nº 0001572-87.2022.4.05.8101
ID: 321138385
Tribunal: TRF5
Órgão: 29ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0001572-87.2022.4.05.8101
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA Tipo A Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária em que a autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a con…
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