Processo nº 1500499-31.2024.8.26.0595
ID: 277916339
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500499-31.2024.8.26.0595
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Mario Sergio do Amaral (OAB 127476/SP) Processo 1500499-31.2024.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. A. P. D. M. - VISTOS. Em relação à defesa preliminar apresentada a pp. 54/56, não se verifica a ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação, ou mesmo inexistên…
Ver mais