Processo nº 5002690-53.2023.8.13.0686
ID: 321585626
Tribunal: TJMG
Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 5002690-53.2023.8.13.0686
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Sentença Julgo extinta a punibilidade do autor do fato, tendo em vista o cumprimento satisfatório das condições da suspensão condicional do processo, valendo-me, por analogia, da disposição legal prevista no § 5º do art. 89 da Lei 9099/1995. Havendo relação de bens apreendidos, vista ao ministério …
Ver mais