Processo nº 1505241-60.2025.8.26.0047
ID: 307270525
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1505241-60.2025.8.26.0047
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1505241-60.2025.8.26.0047 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Fato Atípico - M.A.L.S. - Vistos. Defiro o pedido de habilitação processual, em nome do(s) patrono(s) do averiguado, Dr(s). Reinaldo Pinheiro da Silveira Junior (OAB/SP 155001), nos termos do instr…
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