Processo nº 0018549-25.2025.8.26.0053
ID: 320983295
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0018549-25.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0018549-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1001657-92.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.A.J.O.F. - Vistos. A petição inicial não está em condições de ser recebida, pois necessária a adequação dela às Sumulas Vinculantes 61 e 62 e ao Tema nº 1.2…
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