Processo nº 1514393-30.2024.8.26.0642
ID: 319014414
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1514393-30.2024.8.26.0642
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1514393-30.2024.8.26.0642 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.A.S.L. - Vistos. Fls. 197/200. O prazo recursal nos processos de ato infracional, por analogia aos procedimentos de competência criminal, inicia-se a partir da intimação do agente p…
Ver mais