Processo nº 0001391-78.2017.8.26.0362
ID: 278220064
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 0001391-78.2017.8.26.0362
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Benedito Alves de Lima Neto (OAB 182606/SP), Gabriel Fernando Gonçalves (OAB 377275/SP) Processo 0001391-78.2017.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: M. A. D. S. J. - Diante do exposto, CONCEDO ao(à) executado(a) INDULTO previsto no Decreto Presidencial n° 12.338/2024 e …
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