Processo nº 0003966-92.2020.8.26.0996
ID: 310768585
Tribunal: TJSP
Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0003966-92.2020.8.26.0996
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0003966-92.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - M.A.S.O. - Atendendo ao oficio da unidade prisional juntado às fls. 209/212, deixo de sustar, por ora, o regime semiaberto, em razão do disposto no Tema nº 506 do STF, in verbis: 1. Não comete infração penal quem adq…
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