Fernando Da Silva Marinho x Ampla Energia E Serviços S.A.
ID: 311877384
Tribunal: TJRJ
Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0838093-85.2023.8.19.0002
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Com relação a intimação pessoal da parte, a própria estrutura legal dos Juizados Especiais Cíveis dispensa a intimação pessoal das partes no que toca a atos e determinações processuais, atendendo aos princípios da celeridade e informalidade, não se aplicando a súmula 410 do STJ, que tem a sua aplic…
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