Processo nº 1000241-42.2023.8.26.0586
ID: 302461130
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000241-42.2023.8.26.0586
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000241-42.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - L.V.R.C.O. - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo. Portanto, conside…
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