Processo nº 0003022-61.2017.8.26.0587
ID: 316110136
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Sebastião - Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0003022-61.2017.8.26.0587
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003022-61.2017.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.R.C. - Assim, declaro EXTINTA a punibilidade no tocante a pena de multa imposta nestes autos, nos termos do artigo 2º, inciso III da Lei nº 14.272/2020 c.c artigo 2º da Resolução PGE nº…
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