Processo nº 0005673-63.2024.4.05.8404
ID: 283694021
Tribunal: TRF5
Órgão: 12ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0005673-63.2024.4.05.8404
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - Relatório Trata-se de ação especial proposta por L. G. D. S. R., representado por sua genitora, na qual pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa porta…
Ver mais