Processo nº 0017356-84.2020.8.26.0041
ID: 320168864
Tribunal: TJSP
Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0017356-84.2020.8.26.0041
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0017356-84.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - L.F.S.S. - Ante ao exposto, com fundamento no art. 118, I, c.c. arts. 57 e 127, todos da LEP e 33 do Código Penal, DEFIRO o pedido de anotação da falta e determino a regressão do sentenciado ao regime fech…
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