Processo nº 1005442-52.2025.8.26.0066
ID: 296463752
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível
Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
Nº Processo: 1005442-52.2025.8.26.0066
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005442-52.2025.8.26.0066 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.A.F. - - F.O.F.A. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se e…
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