Processo nº 1501217-86.2024.8.26.0220
ID: 298233885
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL
Nº Processo: 1501217-86.2024.8.26.0220
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501217-86.2024.8.26.0220 (apensado ao processo 1501216-04.2024.8.26.0220) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Ameaça - L.F.A.A. - - V.C.Z.N. - Vistos. Fls. 48: Com razão o Ministério Público, na medida em que extinta a punibilidade não há mais razão para se manter as medidas cautel…
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