Processo nº 0021218-09.2024.4.05.8103
ID: 310490931
Tribunal: TRF5
Órgão: 19ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0021218-09.2024.4.05.8103
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Sentença I - Relatório Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários …
Ver mais