Processo nº 0700490-91.2023.8.07.0005
ID: 319341001
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS (MENORES IMPÚBERES). INVIÁVEL A PRETENDIDA MINORAÇÃO. OBSERVADOS CONCRETAMENTE OS FATORES DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte ré/alim…
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