Processo nº 0003018-30.2017.8.26.0197
ID: 293345523
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0003018-30.2017.8.26.0197
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0003018-30.2017.8.26.0197 - Execução da Pena - Violência Doméstica Contra a Mulher - L.C.F.J. - Vistos. Trata-se de pedido de readequação de cumprimento de pena LUIS CARLOS FARIAS JUNIOR (fls.86-89). O Ministério manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls.101-102). Considerando estar …
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