Processo nº 0005494-65.2014.8.26.0417
ID: 306330672
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 0005494-65.2014.8.26.0417
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0005494-65.2014.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.C.O. - Vistos. Fls. 178/180 e 183: Levando-se em conta o integral cumprimento da reprimenda imposta, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do(a) sent…
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