Processo nº 0009138-55.2023.8.26.0496
ID: 279786863
Tribunal: TJSP
Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0009138-55.2023.8.26.0496
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Marcio Rogelio Trindade (OAB 370077/SP) Processo 0009138-55.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: L. C. C. - 1. A decisão de fls. 220/223 fundamentou precisamente a necessidade de prévia realização do exame para fins de análise do requisito subjetivo. Dessa forma, este Juízo entende imp…
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