Processo nº 1500632-38.2024.8.26.0445
ID: 301759983
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1500632-38.2024.8.26.0445
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500632-38.2024.8.26.0445 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.S.A. - Vista ao Ministério Público, para manifestação quanto ao descumprimento da protetiva retro. - ADV: IVO ZACARIAS SIQUEIRA JUNIOR (OAB 502961/SP)
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