Processo nº 0016703-07.2024.4.05.8401
ID: 320873755
Tribunal: TRF5
Órgão: 13ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0016703-07.2024.4.05.8401
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID nº 71885744, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. 2. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão…
Ver mais