Processo nº 1501679-39.2024.8.26.0189
ID: 302503131
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1501679-39.2024.8.26.0189
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501679-39.2024.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - L.A.S.S. - Vistos. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL celebrada entre o Ministério Público e o(a) autor(a) do fato, com fundamento no art. 76, caput da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o cumprimento da pena t…
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