G. De O. C. x L. A. D. C.
ID: 314259878
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000244-89.2025.8.26.0177
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000244-89.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.O.C. - L.A.D.C. - Vistos. As partes são legítimas e bem representadas, de modo que DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO a existência do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidad…
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