Processo nº 0710950-84.2025.8.07.0000
ID: 310644820
Tribunal: TJDFT
Órgão: 6ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 0710950-84.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença …
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