Prefeito Do Municipio De Mirassol x Presidente Da Câmara Municipal De Mirassol
ID: 322881971
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Processo: 2209161-45.2025.8.26.0000
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DESPACHO
Nº 2209161-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Municipio de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara…
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