Prefeito Municipal De Ribeirão Preto x Presidente Da Câmara Municipal De Ribeirão Preto
ID: 310917039
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Processo: 2245669-24.2024.8.26.0000
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DESPACHO
Nº 2245669-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câm…
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