Processo nº 1503209-66.2025.8.26.0602
ID: 296085109
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1503209-66.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1503209-66.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.V.S.S. - G.R.C. e outro - Isto posto, DECLINO a incompetência deste Juízo para verificar a necessidade da continuidade das medidas protetivas de urgência, determinando a remessa dos aut…
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