M. A. E. P. S. A. x B. C. C. e outros
ID: 313037424
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Nº Processo: 1008025-77.2013.8.26.0309
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1008025-77.2013.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - M.A.P. - J.T.C.V.S.M. - - B.C.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embo…
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