C. E. O. L. -. M. x P. H. J. R. D. A.
ID: 310965479
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ULTRA PETITA. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO DO AUTOR. RECONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXPULSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AM…
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