J. G. A. D. A. x R. O. B. D. A.
ID: 280566384
Tribunal: TJDFT
Órgão: 3ª Turma Criminal
Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0700618-58.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. GUARDA COMPARTILHADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA CRIANÇA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Reclamante, criança de 4 anos, representada por sua mãe,…
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