Processo nº 0001527-97.2024.4.05.8203
ID: 313847003
Tribunal: TRF5
Órgão: 11ª Vara Federal PB
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001527-97.2024.4.05.8203
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DECISÃO Chamo o feito à ordem para corrigir a decisão de id. 76291106, que fixou o valor total das astreintes em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), considerando que o limite máximo da multa diária foi estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme previsto na decisão de id. 66277766. As…
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