A. F. D. A. e outros x J. D. 2. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. Á. C.
ID: 320819422
Tribunal: TJDFT
Órgão: 6ª Turma Cível
Classe: HABEAS CORPUS CíVEL
Nº Processo: 0716091-84.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. ARTIGO 528 DO CPC. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE INESCUSÁVEL DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Tra…
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