Processo nº 1507348-19.2025.8.26.0228
ID: 326472169
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1507348-19.2025.8.26.0228
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1507348-19.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.S.S. - Assim, evidenciada a inexistência de risco à mulher, de rigor a revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas. Posto isso, com fundamento …
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