Processo nº 1500038-16.2025.8.26.0210
ID: 303894373
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1500038-16.2025.8.26.0210
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500038-16.2025.8.26.0210 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.C.P.C. - Vistos. Folhas 137/140: recurso de apelação. 1. No tocante ao que dispõe o artigo 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a sentença por seus próprios f…
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