Processo nº 0005191-87.2018.8.14.0015
ID: 276407890
Tribunal: TJPA
Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0005191-87.2018.8.14.0015
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0005191-87.2018.8.14.0015 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: J. C. M. D. O. REPRESENTANTE: EDVALDO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR – OAB/PA Nº 22400 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESP…
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