Processo nº 0002544-13.2025.8.26.0348
ID: 306591333
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 0002544-13.2025.8.26.0348
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002544-13.2025.8.26.0348 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - J.C.S.L. - S.S.F. - Ante o certificado às fls. 51, desentranhe-se as petições de fls. 32/39 e 42/44 e proceda a livre distribuição somen…
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