Processo nº 0010462-81.2023.4.05.8003
ID: 322848832
Tribunal: TRF5
Órgão: 11ª Vara Federal AL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0010462-81.2023.4.05.8003
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da qual a parte autora requer edito judicial que condene a autarquia a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar do momento da cessação do benefício. F…
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